Despacho - despacho de 29/04/2026 por Vinício Teixeira (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
despacho
Data
29/04/2026
Autor
Vinício Teixeira
Ementa
Indexação
Texto Integral