Parecer - Parecer técnico de 12/05/2026 por Assessoria Jurídica (Substitutivo de Projeto nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer técnico
Data
12/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral