Parecer - Parecer Final da Comissão de Constitucionalidade de 17/06/2020 por Comissão de Constitucionalidade, Legislação... (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Final da Comissão de Constitucionalidade
Data
17/06/2020
Autor
Comissão de Constitucionalidade, Legislação...
Ementa
Parecer Final da Comissão de Constitucionalidade
Indexação
Texto Integral