Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
12/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação