Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 29 de 2024 | Despacho Interno | 14/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Despacho Interno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação