Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2026 | Despacho Interno | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Interno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação