Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |
| 02/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |