Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2026 | Proposição encaminhada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC
Unidade Destino
CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação