Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 12 de 2019 | Norma sancionada/promulgada | 29/12/2020 (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 12 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2020

Unidade Local

Secretaria Geral - SG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada/promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação