Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
19/12/2019
Número do Protocolo
877
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada