Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 4 de 2019 | Norma sancionada/promulgada | 08/11/2019 (Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2019
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada/promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada e Projeto Arquivado