Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2019 | Norma sancionada/promulgada | 11/11/2019 (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2019
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada/promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada e projeto arquivado