Lei Ordinária nº 1.917, de 25 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1917
Ano
2019
Data
25/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica