Lei Complementar nº 223, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
223
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o inciso I e revoga as parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei n" 984, de 20 de dezembro de 1990”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica