Lei Ordinária nº 2.012, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2012
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS - Andradas 2021, descontos para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica