Lei Complementar nº 226, de 28 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
226
Ano
2021
Data
28/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica