Lei Complementar nº 229, de 07 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2022
Data
07/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n.º 91 de 23 de outubro de 2006".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica