Lei Complementar nº 231, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica