Lei Complementar nº 239, de 28 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2022
Data
28/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n.º 123 de 17 de junho de 2010."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica