Lei Complementar nº 242, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas” e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica