Lei Ordinária nº 1.935, de 31 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1935
Ano
2019
Data
31/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica