Lei Ordinária nº 2.102, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2102
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 15 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial e Educacional Crescer".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica