Lei Complementar nº 254, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
254
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Altera o número da Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica