Lei Ordinária nº 2.221, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2221
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proíbe o fechamento, obstrução ou restrição indevida de acesso a espaços públicos municipais e estabelece sanções."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica