Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/2/oficio_no_538-2019.pdf da norma Decreto Legislativo nº 250, de 21 de novembro de 2019 (Decreto Legislativo nº 250, de 21 de novembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Encaminha Decretos Legislativos nºs: 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261 que "Concedem Diplomas de Honra ao Mérito."
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 250, de 21 de novembro de 2019