Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 250, de 21 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2 | oficio_no_538-2019.pdf |
Encaminha Decretos Legislativos nºs: 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261 que "Concedem Diplomas de Honra ao Mérito."
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