Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/69/arquivo_00399.pdf da norma Lei Ordinária-GAB nº 2.200, de 18 de julho de 2025 (Lei Ordinária-GAB nº 2.200, de 18 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Ato de Promulgação n.º 04/2025.
Norma Juridica
Lei Ordinária-GAB nº 2.200, de 18 de julho de 2025