Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-GAB nº 2.200, de 18 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 69 | arquivo_00399.pdf |
Ato de Promulgação n.º 04/2025.
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