Resumo (2ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/02/2022 - 19:00
Encerramento: 15/02/2022 -



Lista de Presença na Sessão
Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA
Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB
Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
Vereador Regis Basso Andrade / PSDB
Vereador Ricardo Felisberto dos Reis / PROS
Vereador Vinícius Teixeira / PT
Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 7 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 97
Solicita informações relativas as tratativas de como o município pretende cumprir com o reajuste do Piso Nacional do Magistério, tendo em vista que o reajuste já foi anunciado e formalizado pelo governo federal.
Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 8 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 98
Solicita informações se existe alguma proibição por meio normativas municipais, como códigos, leis ou decretos, de se realizar a construção de casas no município de Andradas utilizando-se como meio e matéria prima os chamados “contêineres”, que em tese deixariam as obras mais baratas.
Aprovada por unanimidade
3 - Requerimento nº 9 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 158
Solicitando informações sobre os valores gastos com saúde, efetuados pela Prefeitura de Andradas em 2021.
Aprovada por unanimidade
4 - Requerimento nº 10 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 159
Solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para que a Rua do Socorro no Distrito de Gramínea receba manutenção.
Aprovada por unanimidade
5 - Requerimento nº 11 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 160
Solicitando informações sobre a licitação para colocação de lixeiras padronizadas na área rural, mais precisamente no bairro dos Lobos.
Aprovada por unanimidade
6 - Indicação nº 37 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 96
Que seja vista a possibilidade de se fazer estudos para se ter ciência de onde seria o melhor local para se construir uma área de escape na Rodovia BR-146.
Aprovada por unanimidade
7 - Indicação nº 38 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 99
Solicita que se oficie ao COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Andradas, indicando ao mesmo que se estude a possibilidade de se reconhecer como patrimônio histórico imaterial as histórias amplamente conhecidas em nosso município, do “Adrianinho Lobo”, ”Cipriana" e “Corpo Seco".
Aprovada por unanimidade
8 - Indicação nº 39 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 110
Indicando a mesma que convide o Gerente Municipal de Trânsito, solicitando do mesmo uma solução no trânsito no Bairro Mirante rua 5, tendo em vista já ter recebido várias reclamações dos moradores daquela localidade desde o ano de 2021.
Aprovada por unanimidade
9 - Indicação nº 40 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 115
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se tomar as medidas cabíveis para demolição de uma casa antiga existente na interseção da Rua Professora Elvira de Oliveira Ansani.
Aprovada por unanimidade
10 - Indicação nº 41 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 116
Indicando a mesma, junto ao setor competente, que seja vista a possibilidade de se olhar com carinho para os arredores da Escola Municipal Paulo Drumond de Souza.
Aprovada por unanimidade
11 - Indicação nº 42 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 117
indicando a mesma, junto ao setor competente, que seja vista a possibilidade de se realizar operação tapa-buracos na Rua Capitão Cirilo.
Aprovada por unanimidade
12 - Indicação nº 43 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 118
Indicando a mesma, junto ao órgão competente, que seja vista a possibilidade de se realizar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Amélia Mesquita no bairro Jardim Brasil.
Aprovada por unanimidade
13 - Indicação nº 44 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 120
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se colocar iluminação no portal de entrada para Andradas.
Aprovada por unanimidade
14 - Indicação nº 45 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 121
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se interceder junto aos órgãos competentes que se façam melhorias no trecho que liga a BR-146 ao bairro Samambaia.
Aprovada por unanimidade
15 - Indicação nº 46 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 124
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar operação tapa buracos na entrada do bairro Jardim Mirante.
Aprovada por unanimidade
16 - Indicação nº 47 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 125
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar operação tapa buracos na Rua Benedito de Souza Franco.
Aprovada por unanimidade
17 - Indicação nº 48 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 126
Indicando a mesma, junto ao setor competente, que seja vista a possibilidade de se realizar o recapeamento de toda Avenida João Domiciano da Costa.
Aprovada por unanimidade
18 - Indicação nº 49 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 148
Indicando a mesma, junto ao setor competente, que proceda na poda e limpeza das árvores e matos existentes na viela pavimentada sobre o córrego do mosquito, que corta a cidade desde o estádio municipal JK até o Pastinho.
Aprovada por unanimidade
19 - Indicação nº 50 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 151
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a manutenção da estrada que passa pelo bairro dos Gonçalves, no Morro do Jambeiro.
Aprovada por unanimidade
20 - Indicação nº 51 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 153
Indicando a necessidade de ser refeita a pintura e destacadas as informações da placa de trânsito localizada em frente à JF Veículos.
Aprovada por unanimidade
21 - Indicação nº 52 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 154
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se realizar a instalação de manilhas na estrada do bairro da Rochela.
Aprovada por unanimidade
22 - Indicação nº 53 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 155
Solicitando informações junto à Secretaria Municipal de Educação, questionando o porquê da demora na reforma da Escola Municipal São José, no bairro Capitão.
Aprovada por unanimidade
23 - Indicação nº 54 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 156
Indicando a mesma, junto ao setor competente, que seja vista a possibilidade de se fazer a reforma e manutenção da passarela que liga o bairro João Teixeira Filho 1 com o João Teixeira Filho 2.
Aprovada por unanimidade
24 - Indicação nº 55 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 157
Indicando a mesma junto ao setor competente, que seja vista a possibilidade de se realizar a limpeza da área verde localizada abaixo do bairro Jardim Videira.
Aprovada por unanimidade
25 - Indicação nº 56 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 161
Indicando que seja vista a possibilidade de se realizar manutenção no local conhecido por “Morro do Zé da Pinga” localizado no Bairro do Óleo e aos redores.
Aprovada por unanimidade
26 - Indicação nº 57 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 162
Indicando que seja vista a possibilidade de criação de programa para identificação de áreas de risco, enchentes e deslizamentos.
Aprovada por unanimidade
27 - Indicação nº 58 de 2022
Autor: Vereador Vinícius Teixeira
Número de Protocolo: 164
Indicando à mesma a possibilidade de se melhorar o deslocamento das pessoas na calçada da rua Padre Mariano Garzo, tendo em vista que o passeio é muito estreito e ainda por cima conta com placas de sinalização da empresa SERBET.
Aprovada por unanimidade
28 - Indicação nº 59 de 2022
Autores: Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Vereador Vinícius Teixeira, Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 165
Os Vereadores que se subscrevem solicita a Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal que seja vista a possibilidade de se cumprir a lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Aprovada por unanimidade
29 - Indicação nº 60 de 2022
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima
Número de Protocolo: 166
Indicando a mesma, de forma reiterada, conforme indicação nº 94/2021 de 18 de maio de 2021 , que seja vista a possibilidade de se disponibilizar pelo menos uma vez por semana, nos postos de saúde da zona rural.
Aprovada por unanimidade
30 - Indicação nº 61 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 167
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se realizar a manutenção do estádio municipal Juscelino Kubitschek.
Aprovada por unanimidade
31 - Indicação nº 62 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 168
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se realizar a “VIA GASTRONÓMICA DE ANDRADAS”
Aprovada por unanimidade
32 - Indicação nº 63 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 172
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade junto ao setor competente, de se realizar a instalação de placas indicativas de nome de ruas no bairro São Cristóvão
Aprovada por unanimidade
33 - Indicação nº 64 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 173
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se reformar a ponte que liga o morro do Jaguari aos Beloto.
Aprovada por unanimidade
34 - Indicação nº 65 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 174
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade, junto com a Guarda Municipal e os setores de Ação Social da Administração Municipal.
Aprovada por unanimidade
35 - Indicação nº 66 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 175
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade, junto ao órgão competente de se realizar a instalação de redutor de velocidade na Rua Leonardo Cazarotto no Jardim Europa II.
Aprovada por unanimidade
36 - Indicação nº 67 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 176
Indicando a mesma que seja vista a possibilidade junto ao comando da Guarda Municipal, de suas viaturas estarem passando como forma de ronda nos horários de entrada e saída das escolas públicas de Andradas.
Aprovada por unanimidade
37 - Indicação nº 68 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 179
Que seja vista a possibilidade, junto ao órgão competente, de se realizar a extensão da rede de iluminação pública da Avenida Vereador Paulo Afonso de Lima, desde o bairro da Sóvis até a empresa KOHLER.
Aprovada por unanimidade
38 - Indicação nº 69 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 180
Solicita que se oficie ao DER/MG — Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem, tanto de Poços de Caldas quanto sua central em Belo Horizonte, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade de se realizar a instalação de 2 radares de velocidade em distintos trechos da MG-455, sendo eles: o primeiro, no trecho que liga Andradas-MG ao município vizinho de Santo Antônio do Jardim-SP, próximo à fábrica da KIBOM.
Aprovada por unanimidade
39 - Moção nº 4 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 169
MOÇÃO DE APLAUSOS, à figura da Ilustríssima Senhora Rosangela Granato.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: vereador Vinício Teixeira votou contrário à presente moção.
40 - Moção nº 5 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 170
MOÇÃO DE APLAUSOS à figura da Sra. Eunice Navarro Graziani.
Aprovada por unanimidade
41 - Moção nº 6 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 171
MOÇÃO DE APLAUSOS à pessoa do Ilustríssimo vereador Adilson Carlos dos Santos.
Aprovada por unanimidade



Lista de Presença na Ordem do Dia
Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA
Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB
Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
Vereador Regis Basso Andrade / PSDB
Vereador Ricardo Felisberto dos Reis / PROS
Vereador Vinícius Teixeira / PT
Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3 de 2022
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 144
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2022
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 142
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - CISMARPA
Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1 de 2022
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 84
"Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências."
Aprovada por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 de 2022
Autor: Vereador Regis Basso Andrade
Número de Protocolo: 4
"Institui no calendário de Comemoração Oficiais do Município" de Andradas a Semana das Bolachas."
Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2021
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 734
"Institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e dá outras providências".
Aprovada por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 4 de 2021
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim
  • Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim



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    Mesa Diretora
    Presidente: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
    Vice-Presidente: Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
    Secretário: Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA