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"Cria o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
Projeto aprovado com Emenda Aditiva:
Acrescentou-se o inciso VII no artigo 4º com o seguinte texto: "1 (um) representante do Poder Legislativo, sendo o mesmo servidor da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente.
Emenda aprovada por unanimidade, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários, sendo contabilizado sem o voto do Presidente.
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"Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores".
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Aprovada por unanimidade
Projeto aprovado com Emenda modificativa do Vereador Adilson Carlos dos Santos:
Acrescentou os outros 8 vereadores como co-autores do Projeto de Lei a ser analisado.
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"Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
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Aprovada por maioria absoluta
Projeto aprovado com Emendas Modificativas:
1ª Emenda: Alteração do Texto do Artigo 18, III: "ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro CRLV, de 15 (quinze anos);
Aprovado com maioria absoluta - 7 votos favoráveis, 1 abstenção, Presidente não votou. (Abstenção: Vereador Vinício Teixeira).
2ª Emenda: Alteração do texto do Artigo 48: "As empresas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei que tenham motoristas colaboradores atuando no Município de Andradas na data de vigência desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para preencherem os requisitos nela previstos."
Aprovado com maioria absoluta - 7 votos favoráveis, 1 abstenção, Presidente não votou. (Abstenção: Vereador Vinício Teixeira).
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