Resumo (9ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/05/2022 - 19:00
Encerramento: 24/05/2022 - 21:00



Lista de Presença na Sessão
Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA
Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB
Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
Vereador Regis Basso Andrade / PSDB
Vereador Ricardo Felisberto dos Reis / PROS
Vereador Vinícius Teixeira / PT
Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 222 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 510
Que seja vista a possibilidade de se realizar a instalação de uma antena repetidora de sinal telefônico em um local alto, como por exemplo a “Pedra da Cruz”, para atender a população residente nos bairro do Pântano e dos Lobo.
Aprovada por unanimidade
2 - Indicação nº 223 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 513
Que seja vista a possibilidade de se realizar a poda das árvores localizadas em uma área verde entre as ruas Agenor Risso e José Antônio Garcia no bairro Jardim Alvorada.
Aprovada por unanimidade
3 - Indicação nº 224 de 2022
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima
Número de Protocolo: 516
Que seja vista a possibilidade de se realizar Audiência Pública, com o intuito de informar a população sobre os riscos que o município vem tendo de abrigar atividades mineradoras em locais de relevante importância, como a Serra do Caracol e Serra do Pau D'alho, onde se localizam pontos como Pedra do Elefante e Pico do Gavião.
Aprovada por unanimidade
4 - Indicação nº 225 de 2022
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima
Número de Protocolo: 517
Que seja vista a possibilidade de se realizar o tombamento paisagístico de outras áreas da Serra do Caracol e da Serra do Pau D'alho que ainda não foram tombadas.
Aprovada por unanimidade
5 - Indicação nº 226 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 520
Que seja vista a possibilidade de se realizar a manutenção e o alargamento da estrada que liga a empresa KOHLER até o bairro da barreira na MG-455.
Aprovada por unanimidade
6 - Indicação nº 227 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 521
Que seja vista a possibilidade de se fazer a manutenção da malha asfáltica de alguns pontos da Rua Aurélio Beraldo Ribeiro. A SER APRESENTADA NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Aprovada por unanimidade
7 - Indicação nº 228 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 522
Que seja vista a possibilidade de se realizar o asfaltamento da estrada que dá acesso aos bairros dos Lobo e do Pântano, desde sua interseção com a MG-455 até as referidas localidades.
Aprovada por unanimidade
8 - Indicação nº 229 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 523
Que seja vista a possibilidade de junto ao órgão competente, para que se proceda na troca de duas lâmpadas queimadas próximas à Igreja do bairro do Grotão.
Aprovada por unanimidade
9 - Indicação nº 230 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 524
Que seja vista a possibilidade de se fazer a troca de lâmpadas dos postes de energia próximo à casa de número 146 na Rua Sebastião Teodoro Rosa.
Aprovada por unanimidade
10 - Indicação nº 231 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 530
Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma, junto ao setor responsável pelo Centro de Zoonoses, que seja vista a possibilidade de se realizar campanha de doação de cobertores para que os mesmos sejam colocados próximos à cães e gatos que vivem nas ruas.
Aprovada por unanimidade
11 - Indicação nº 232 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 535
Que o Executivo interceda junto à empresa que presta o serviço de transporte público coletivo para que os ônibus voltem a passar pela Vila Santa Rita.
Aprovada por unanimidade
12 - Indicação nº 233 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 536
Que seja vista a possibilidade do tombamento histórico do Caminho da Fé, a fim de evitar a mineração no seu entorno.
Aprovada por unanimidade
13 - Indicação nº 234 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 538
Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a, mesma que encaminhe à esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Prefeita Municipal, que vise alterar as Leis Complementares Municipais nº 100/2007 e 106/2007.
Aprovada por unanimidade
14 - Indicação nº 235 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 543
Solicita providências em relação ao aparecimento de mosquitos Aedes aegypti na Clínica de Fisioterapia Municipal. INDICAÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
Aprovada por unanimidade
15 - Indicação nº 236 de 2022
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima
Número de Protocolo: 544
Que seja vista a possibilidade de remover algum semáforo que seja menos relevante de estar presente no centro da cidade, como por exemplo o existente nas interseções das Rua Major Bonifácio com a Rua Padre Mariano Garzo, colocando-o em um ponto que merece mais atenção por parte do setor de trânsito do município, como próximo a rotatória da Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, no trecho que dá acesso às proximidades da Escola Estadual Cel. João Mosconi.
Aprovada por unanimidade
16 - Indicação nº 237 de 2022
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima
Número de Protocolo: 545
Que seja vista a possibilidade de se colocar uma passarela elevada próxima a bifurcação em Y que faz interseção entre a Avenida João Domiciano da Costa e a Rua Feldspato, entre o Posto de Gasolina Pedra Azul e a Borracharia do Zoreia.
Aprovada por unanimidade
17 - Indicação nº 238 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 548
Que seja vista a possibilidade de se realizar a instalação de “Academias ao Ar-Livre”, nos bairros Jardim Pirapitinga e Jardim Mantiqueira 2.
Aprovada por unanimidade
18 - Indicação nº 239 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 549
Que seja vista a possibilidade de se asfaltar os dois morros entrada e saída e também tapar os buracos no asfalto existente do bairro São José da Cachoeira .
Aprovada por unanimidade
19 - Indicação nº 240 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 550
Que seja vista a possibilidade de se estruturar o atual e futuro distrito industrial.
Aprovada por unanimidade
20 - Indicação nº 241 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 551
Que seja vista a possibilidade de se oferecer transporte aos professores que se reúnem em função do Módulo na escola Adolfo Firmino Marques no bairro Campestrinho todas as quintas feiras no período da tarde.
Aprovada por unanimidade
21 - Indicação nº 242 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 552
Que seja vista a possibilidade de se adaptar redutor de velocidade e sinalização na estrada de terra que dá acesso ao Bairro dos "Lobos e Pântano.
Aprovada por unanimidade
22 - Indicação nº 243 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 560
Que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a instalação de placas indicativas de nomes de ruas nos bairros Jardim Rio Branco e Jardim Europa.
Aprovada por unanimidade
23 - Requerimento nº 45 de 2022
Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira
Número de Protocolo: 514
Que informe em conjunto com O departamento competente, se a área situada entre as ruas Agenor Risso e José Antônio Gonçalves no bairro Jardim Alvorada, e uma Praça Pública ou uma área Verde da Prefeitura? A mesma está apta para recebimento de nome por meio de Projeto de Lei?
Aprovada por unanimidade
24 - Requerimento nº 46 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 519
Que informe esta Casa se existe a possibilidade da Prefeitura Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de Insalubridade para funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos diários realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem produtos que podem trazer riscos à saúde do trabalhador.
Aprovada por unanimidade
25 - Requerimento nº 47 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 539
Requer, que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando da mesma que informe esta Casa Leis, encaminhando cópia detalhada e atualizada de análise química e biológica da água usada no abastecimento das casas no Distrito da Gramínea.
Aprovada por unanimidade
26 - Requerimento nº 48 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 540
Requer, que se oficie à Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando da mesma que informe esta Casa de Leis sobre quais são os pagamentos mensais dos membros da Diretoria dessa entidade.
Aprovada por unanimidade
27 - Requerimento nº 49 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 542
Requer informações sobre o pagamento do piso nacional dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Aprovada por unanimidade
28 - Requerimento nº 50 de 2022
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis
Número de Protocolo: 546
Que informe sobre qual o motivo de estar faltando água constantemente no bairro Jardim Ypê e imediações.
Aprovada por unanimidade
29 - Requerimento nº 51 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 553
Solicitando informações sobre o Ofício de Vereador nº 05/2022, apresentado em 04 de janeiro de 2022.
Aprovada por unanimidade
30 - Requerimento nº 52 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 554
Informações de quais medidas estão sendo tomadas para que ocorra a colocação de traves e colocação de alambrado ao redor do “Campinho de Futebol” existente no bairro São José da Cachoeira.
Aprovada por unanimidade
31 - Requerimento nº 53 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 555
Informações: a) O Município de Andradas promoveu a distribuição gratuita aos alunos da educação básica municipal de alimentos adquiridos com os recursos do PNAE, durante o período de Suspensão das aulas presenciais? b) Qual o critério utilizado pela administração para promover a distribuição dos alimentos e Com qual periodicidade os alimentos foram distribuídos? c) Qual a porcentagem atual de alimentos adquiridos de produtor rural? d) Cópia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) desde janeiro de 2021 até a presente data
Aprovada por unanimidade
32 - Requerimento nº 54 de 2022
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 556
Informações sobre a manutenção preventiva nos aparelhos utilizados no hospital.
Aprovada por unanimidade
33 - Requerimento nº 55 de 2022
Autor: CMAAPA - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Número de Protocolo: 558
Nos termos do REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Andradas que se oficie os seguintes órgãos públicos: CODEMA, Prefeita Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Florestas, Agência Nacional de Mineração, Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de Andradas, Compac e Contur, solicitando dos mesmos que encaminhe à esta Casa informações referentes à pedidos que tenham passado por tais órgãos Com matéria referente à atividades de mineração na Serra do Caracol e em suas imediações no município de Andradas-MG.
Aprovada por unanimidade
34 - Requerimento nº 56 de 2022
Autor: CMAAPA - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Número de Protocolo: 559
Nos termos do REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Andradas que se oficie os seguintes órgãos públicos: ComPac e Contur, solicitando dos mesmos que encaminhe à esta Casa informações, documentos e processos referentes à como andam os processos de tombamento da Serra do Caracol, Serra do Pau D'Alho e do caminho utilizado pelos Peregrinos da F é que passam por Andradas sentido Aparecida do Norte, também informando o que falta para a conclusão de tais processos.
Aprovada por unanimidade
35 - Moção nº 18 de 2022
Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo
Número de Protocolo: 531
Venho "por meio deste, como vereador desta Casa de Leis, nos termos do REGIMENTO INTERNO da CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, apresentar MOÇÃO DE “.É PESAR aos familiares do Sr. Sérgio Rodrigues, conhecido como Carazinho, pelo seu recente falecimento.
Aprovada por unanimidade
36 - Moção nº 19 de 2022
Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Número de Protocolo: 541
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. Rômulo Carlos Herculano
Aprovada por unanimidade
37 - Moção nº 20 de 2022
Autores: Vereador Adilson Carlos dos Santos, Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador Luiz Benedito Raimundo, Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Vereador Paulo Cesar Moreira, Vereador Regis Basso Andrade, Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Vereador Vinícius Teixeira, Vereadora Rozilda de Campos Conti
Número de Protocolo: 557
MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa Alcoa Alumínio S. A. quanto suas intenções de iniciação de atividade mineradora na Serra do Caracol.
Aprovada por unanimidade



Lista de Presença na Ordem do Dia
Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA
Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB
Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
Vereador Regis Basso Andrade / PSDB
Vereador Ricardo Felisberto dos Reis / PROS
Vereador Vinícius Teixeira / PT
Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10 de 2022
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 376
"Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Projeto aprovado com Emendas Modificativas: 1ª Emenda: Alteração do Texto do Artigo 18, III: "ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro CRLV, de 15 (quinze anos); Aprovado com maioria absoluta - 7 votos favoráveis, 1 abstenção, Presidente não votou. (Abstenção: Vereador Vinício Teixeira). 2ª Emenda: Alteração do texto do Artigo 48: "As empresas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei que tenham motoristas colaboradores atuando no Município de Andradas na data de vigência desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para preencherem os requisitos nela previstos." Aprovado com maioria absoluta - 7 votos favoráveis, 1 abstenção, Presidente não votou. (Abstenção: Vereador Vinício Teixeira).
2 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13 de 2022
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 476
"Cria o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências."
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado com Emenda Aditiva: Acrescentou-se o inciso VII no artigo 4º com o seguinte texto: "1 (um) representante do Poder Legislativo, sendo o mesmo servidor da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente. Emenda aprovada por unanimidade, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários, sendo contabilizado sem o voto do Presidente.
3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2022
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 423
"Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores".
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado com Emenda modificativa do Vereador Adilson Carlos dos Santos: Acrescentou os outros 8 vereadores como co-autores do Projeto de Lei a ser analisado.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Sim
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10 de 2022
  • Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim
  • Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim
  • Vereador Luiz Benedito Raimundo - Sim
  • Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Não Votou
  • Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim
  • Vereador Regis Basso Andrade - Sim
  • Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim
  • Vereador Vinícius Teixeira - Abstenção
  • Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim



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    Mesa Diretora
    Presidente: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / UNIÃO
    Vice-Presidente: Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN
    Secretário: Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA