Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 31, de 10 de novembro de 2022, que:
“Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.”

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022 - Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências

" Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."

"Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativos ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".