Resumo (2ª Extraordinária da 132ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Altera o §3º do art. 3º do texto do Projeto de Lei pelo Poder Executivo, n.º 01/2023.

Altera o Parágrafo único do Artigo 2º do texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 01/2023.

Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2023, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.