Resumo (4ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal de Andradas que seja vista a possibilidade de se fazer um estudo urgente de um Projeto de Lei para que seja encaminhado à esta Casa, visando a reversão dos valores não utilizados pelo Poder Legislativo Municipal, que são devolvidos ao Poder Executivo, destinando-os para Santa Casa de Misericórdia de Andradas, visando o pagamento do 13º salário de 2019. Tal indicação se faz necessária uma vez que estes profissionais estão cuidando da população de nossa cidade, na linha de frente no combate ao Covid-19, e precisam ser incentivados, além, é claro, de ser direito de qualquer trabalhador receber em dia. Aproveito o ensejo para consignar, em homenagem aos trabalhadores da área de saúde, que mesmo com toda a dificuldade, com o 13º atrasado, vêm fazendo trabalho exemplar no cuidado com a população andradense.

"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências."

"Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências."

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, do Executivo e do Legislativo Municipal”.

Substitutivo ao PLO 02/2020 - "Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal nº1.815/2017"