Resumo (5ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de não realizar a nomeação dos cargos comissionados destinados à ARSEMA, levando em consideração tudo que o mundo vem vivendo referente à esta Pandemia de Corona-vírus. Além disso, houve uma decisão judicial suspendendo a licitação para empresas prestadoras de serviço de água e esgoto no município de Andradas, mantendo-se, portanto, por mais um período a COPASA. O dinheiro que seria gasto com a ARSEMA neste primeiro momento poderia ser investido no área da saúde de nosso município, sabendo da breve sobrecarga de pacientes que teremos.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando o que seja vista a possibilidade de dar publicidade por meio da imprensa local e das redes sociais da Prefeitura Municipal, da redação do Substitutivo n.º 04/2020 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2020, assim como da lei do referido projeto que foi sancionada que “Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal nº1.815/2017”. Tendo em vista de se tratar de alterações na Lei que regulamentam as atividades da Zona Azul no município de Andradas, é de extrema importância que a população tome conhecimento das alterações de algumas destas regras.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se fazer uma calçada na Avenida Marginal D, próxima ao Almoxarifado da Prefeitura, do mesmo lado em que corre o leito do rio, tendo em vista que na referida via, onde não há calçamento, existe um grande fluxo de pessoas que transitam pelo local, sendo forçadas a andarem no asfalto, colocando em risco suas vidas tendo em vista haver também grande tráfego de veículos.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade da Administração Municipal fazer a compra de kits de testes rápidos para corona vírus em grande quantidade para principalmente testar os funcionários da saúde e as pessoas que apresentarem sintomas da doença, tendo em vista que os testes realizados até agora no município foram enviados à Belo Horizonte a mais de uma semana e ainda não foram enviados os resultados dos mesmos. Essa situação é ruim, pois não mostra para a população a verdade em tempo real da quantidade de casos confirmados em Andradas.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas providências para a criação de política municipal de proteção aos animais, nos termos da minuta anexa a este documento. Vale salientar que a associação de proteção aos animais “Focinho Carente”, sediada neste município, encaminhou a minuta da lei mencionada, após análise técnica e jurídica.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que encaminhe à esta Casa as seguintes informações: a) já houve nomeação para os cargos comissionados da ARSEMA?; b) caso não tenha havido a nomeação para tais cargos comissionados, para quando é a expectativa da Administração fazer tais nomeações?

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe à esta Casa as seguintes questões: a) Quantos aparelhos respiradores o município de Andradas possuía antes da pandemia?; b) Quantos aparelhos respiradores o município adquiriu após o começo do combate ao vírus? c) Qual foi o preço desembolsado pela Administração Pública Municipal na compra de tais aparelhos? d) A Santa Casa já possui um espaço preparado para receber os pacientes que virão a ser contaminados pelo corona vírus? Caso ainda não, quando ficará pronto para atender estes pacientes? e) Os funcionários da saúde possuem EPIs adequados e em boa quantidade para enfrentar esta pandemia em segurança? f) O município tem alguma intenção de desembolsar recursos para compra de testes-rápidos para nossa população? Tendo em vista que os testes realizados aqui estão sendo mandados para Belo Horizonte e há certa demora nos resultados.

Altera a Lei Complementar nº 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências.