Resumo (8ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

que se oficie ao senhor chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se utilizar o valor aprovado pela Lei Ordinária 1.929 que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2020” em favor das entidades que normalmente fazem parte da Festa do Vinho de Andradas com suas tradicionais barracas, aproximadamente R$177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). Esse valor seria utilizado pela Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da Festa, mas como a mesma não vai mais ocorrer neste ano pela epidemia de covid-19, conforme já falado pelo Sr. Prefeito Municipal, e sabendo que muitas entidades necessitam da receita das vendas de seus produtos na Festa do Vinho para continuar funcionando, seria muito importante ver a viabilidade da utilização destes recursos, convertendo-os igualmente em prol a essas entidades. Caso não seja possível dentro dos princípios legais a realização disso por parte exclusiva do Prefeito Municipal, que seja

que se oficie ao senhor chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada conforme diversas indicações de autoria da proponente e de outros colegas vereadores, que sejam instalados redutores de velocidade ou faixas elevadas de passagem de pedestres na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, principalmente próximo aos prédios do bairro da Sóvis, sentido empresa Kohler. Muitos moradores vêm reclamando da necessidade de instalação de redutores de velocidade nesta Avenida, tendo em vista que os veículos que por ali transitam sempre passam em alta velocidade, colocando em risco as vidas dos pedestres.

que se oficie ao senhor chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a pintura dos redutores de velocidade no município de Andradas, principalmente daqueles existentes próximo ao Estádio Municipal do Bairro Sete de Setembro, que há muitos meses não tem sequer uma sinalização adequada para alertar os motoristas de suas existências ali.

que se oficie ao senhor chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a instalação de placas nominativas de ruas em vias públicas que ainda não possuem, ou que estejam desatualizadas. Das últimas dezenas de projetos de lei que foram aprovados na Câmara Municipal de Andradas com o intuito de nomear vias públicas por toda a cidade, infelizmente a maioria das ruas não receberam placas denominativas atualizando seus novos nomes, o que traz diversos problemas para os moradores locais e para empresas que necessitam da utilização correta dos nomes dos logradouros, como Correios, CEMIG, COPASA, transportadoras e diversos outros.

que se oficie à CEMIG, indicando que seja vista a possibilidade de ser retomado o atendimento ao público físico em sua agência na cidade de Andradas, respeitando todos os critérios de segurança, higiene e saúde pública determinados pelas autoridades locais para seu funcionamento. Tal ação se faz necessária, pois são diversas as reclamações por parte da população que vêm sendo feitas pelo atendimento via telefone proposto pela agência local, onde muitos cidadãos não têm conseguido um contato adequado para resolução de seus problemas.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de não cobrar nos carnês de IPTU de Andradas a taxa de coleta de lixo em imóveis que não tenham casas construídas ou o habite-se regularizado na Prefeitura, tendo em vista que os cidadãos proprietários nestes casos não usufruem do serviço da coleta de lixo, sendo injustificável essa oneração por parte da Administração Pública.

que se oficie à Comissão de Obras, Planejamento Estratégico e Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal para que seja realizada uma reunião com representante da Guarda Municipal de Andradas e Secretária Municipal de Governo Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para que se apure o caso ocorrido neste último final de semana, que envolveu um caminhoneiro de outra cidade que não respeitou a barreira sanitária e um guarda municipal que, trajando uma máscara com a boca de um palhaço e totalmente fora dos padrões da Guarda Municipal, o abordou. Nesta reunião seria importante avaliar a conduta deste Guarda Municipal e esclarecer se houve ou não alguma conduta fora das normas que regem a corporação, se houve abuso de autoridade por parte deste funcionário e se é viável ou não algum processo disciplinar em resposta às suas ações.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se fazer as vistorias na estradas de terra que ligam o bairro Jaguari ao bairro São José da Cachoeira, e da estrada que liga o bairro Córrego Fundo ao bairro São José da Cachoeira. Tais vias possuem trechos com cercas vivas que vêm invadindo as estradas, acarretando danos materiais em veículos de grande porte como caminhões baús, caminhões gaiola-boiadeira e ônibus, e também atrapalhando a visão dos motoristas que trafegam nestas vias, trazendo riscos às suas vidas.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto à Secretaria Municipal de Obras, de se realizar um serviço de máquina na estrada que liga Andradas ao Distrito do Campestrinho, próximo à casa do Sr. Adalton Coelho, no Bairro do Grotão. A entrada para sua propriedade está em desnível com a estrada principal, causando riscos de acidente, sendo necessário a manutenção daquele trecho para que os motoristas tenham mais segurança ao trafegar por ali.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se passar um caminhão-pipa para molhar o pequeno trecho de estrada de terra que liga a Rua São José, no bairro Muterle, com o bairro Videiras (Rua Merlot), ao lado da entrada da Adega do Sr. Flávio Muterle, tendo em vista que o local está muito seco, e por não estar asfaltado, vem trazendo muita poeira para quem reside ali ou para quem necessita trafegar com seu veículo pelo trecho.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de fazer a reinstalação da tampa de proteção de águas pluviais que existia entre o meio-fio da passarela elevada existente na Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira que dá acesso ao Teatro Municipal, tendo em vista que o vão existente hoje no local não possibilidade a passagem de cadeirantes e deficientes visuais para atravessar a rua, além de dificultar para os idosos.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, para que se providencie a reforma e a pintura dos redutores de velocidade existentes na Rua Afonso Pena, no bairro Sete de Setembro. A falta de manutenção e sinalização adequada, não somente nessa rua, vem prejudicando o tráfego de veículos na cidade.

que se oficie ao Senhor Chefe do Executivo Municipal requerendo que seja encaminhado a esta Casa informações sobre: a) Houve algum aumento no valor cobrado pela Prefeitura no IPTU de 2020, com base no IPTU de 2019? b) Caso tenha havido algum aumento no valor cobrado do IPTU deste ano, com fundamento em que o mesmo foi realizado? Diversos cidadãos vêm reclamando de um substancial aumento em suas respectivas contas de IPTU, sendo necessário uma clara informação para ser repassado aos mesmos.

que se oficie ao Senhor Chefe do Executivo Municipal, Diretoria do CISSUL/SAMU, Diretoria do Consórcio Público de Gestão Integrada e Diretoria da Associação Mineira de Municípios, solicitando dos mesmos que encaminhem a esta Casa as seguintes informações:

Altera a ementa da Lei Complementar Municipal 202/2019 e dá outras providências.

Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências.