Resumo (12ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Os Vereadores que se subscrevem requerem de Vossa Excelência que se instale Comissão Especial de Inquérito para apuar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades nas condutas possivelmente praticadas pelos senhores Vereadores José Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez. Como é de conhecimento público, recentemente houve divulgação de áudio onde, na voz do próprio sr. Ricardo, é demonstrado possível prática de vários crimes contra a administração pública, em razão de “rachadinhas”, como pode ser observado no arquivo de áudio anexo. Segundo consta do áudio, haveria envolvimento dos vereadores em questão, o que impõe a esta Casa verificar, através da competente investigação, se houve realmente a prática de algum ato ilegal, o período em que isso ocorreu e se, eventualmente, essa prática pode ter se estendido ao longo dos anos. Assim, REQUEREM a instalação de Comissão Especial de Inquérito, nos termos dos artigos 25, § 4° da Lei Orgânica Municipal e Artigos 55 e 56 do Regime

Solicita cópia da prestação de contas dos contratos e despesas decorrentes da contratação temporária de profissionais para o enfrentamento da pandemia.

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que encaminhe à esta Casa toda a documentação referente ao Processo da Prefeitura n.º 4336/2012, e também responda os seguintes questionamentos: a) Por que tal processo está parado desde 2014 sem movimentação na Prefeitura? b) Que pareceres prévios a Administração Municipal pode fazer com relação à esta matéria? c) Chegou-se à conclusão de que a prestação de contas na época pelo Clube de Voo Live Gavião foi feita de forma irregular? Houve uso de Notas Frias? d) O Clube de Voo Livre, ou a pessoa de seu presidente, na época o Sr. Luiz Cruz, caso se comprovem as irregularidades, deveria devolver o dinheiro público ao município de Andradas?

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a instalação de um bueiro na Rua dos Stella, bairro Jardim Rio Branco, próximo a Casa de n.º 60, tendo em vista que após chuvas ou a lavagem das casas, a água desce e se acumula por todo o meio fio da rua, trazendo sujeira e mau cheiro aos moradores daquela via.

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a instalação de mais uma barreira sanitária na Avenida João Domiciano da Costa, saída para cidade de Ibitiura de Minas, próximo ao Auto Posto Alfa, tendo em vista que muitos moradores da zona rural precisam se deslocar muitos quilômetros até a barreira sanitária situada na saída para Espírito Santo do Pinhal. Já foi falado pelo Vereador, em Plenário na Câmara Municipal de Andradas, sobre esta necessidade, e que a instalação dessa barreira na referida via iria facilitar muito para esses cidadãos, principalmente para os que moram na zona rural.

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada, conforme outras indicações já realizadas por outros vereadores, que seja vista a possibilidade de se realizar a reforma e a devida sinalização adequada dos redutores de velocidade existentes na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, nas proximidade do Campo do bairro Sete de Setembro, tendo em vista que os existentes ali estão em precário estado de conservação e sem qualquer tipo de sinalização.

Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00.

"Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências."

OFICIO 384/2020 - GABINETE DO PREFEITO