Resumo (20ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

"Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas e dá outras providência".

"Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas".

SUBSTITUTIVO AO PLC-E 03/2020: "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas".

"Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas” e dá outras providências".

A possibilidade de se colocar um bueiro em frente á casa localizada na Rua José Venturelli nº409, bairro João Teixeira Filho.

A possibilidade de se consertar um mata-burro no bairro dos Felisberto, local mais conhecido como "Carneirinho".

A possibilidade de elaborar projeto de lei ordinária para abertura de crédito especial em favor da secretária municipal de agricultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo e cultura para o FMC( Fundo Municipal de Cultura).

Solicita que encaminhe Moção à Presidência da Câmara dos Deputados manifestando apelo para que sejam novamente analisados os motivos para a revogação do parágrafo 2° do artigo 39 da Constituição Federal, o que é proposto pela PEC 32/2020, que desobrigaria a criação e manutenção das Escolas de Governo, que são instrumentos essenciais na continuidade da redemocratização em nosso país e na formação da cidadania.

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo."

"Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências."