Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas, e a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o estatuto e o regimento interno da Guarda Municipal de Andradas.

Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao custeio de serviços profissionais, medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), em razão da Resolução SES/MG n.º 7511, de 17 de maio de 2021.

Matéria votada em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências".