Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 92 de 2022 em 3ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Indicação nº 92 de 2022

Que seja vista a possibilidade de se alterar a Lei 1882/2019, que criou a divisão do pagamento do transporte escolar técnico e universitário entre O Poder Público e os estudantes que fazem uso do transporte, tendo em vista que pretendemos uma legislação onde a gratuidade do transporte seja reestabelecida como antes da aprovação dessa lei citada, que só veio onerar e dificultar o acesso do cidadão de Andradas a se inserir em cursos superiores e técnicos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação