Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 18 de 2020 em 7ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2020
que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que informe a esta Casa o motivo de não emitir certidão de Habite-se aos donos de casas no bairro Veredas da Serra, pois muitos têm sua casa financiada e precisam da certidão para liberação.
Vale ressaltar que os impostos municipais referentes às habitações em questão (IPTU, iluminação pública) já estão sendo cobrados e pagos pelos moradores.
Solicita também que encaminhe cópia deste processo à Comissão De Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, para que acompanhe o seu andamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação