Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis locados à Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Situação de Pauta
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