Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 13 de 2025 em 1ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2025
Solicito ao Executivo Municipal, que seja analisada a possibilidade de ser incluído no currículo das escolas municipais, a partir do 3° ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
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