Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Ordinária da 134ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2025
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos".
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