Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 14 de 2021 em 1ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 14 de 2021
Que seja vista a possibilidade de rever o dispositivo do Decreto n.° 2354/2021 que disciplina o horário limite de funcionamento de atividades comerciais até 22:00 horas, tendo em vista que essa limitação ocasiona prejuízo expressivo aqueles que funcionam com horário que ultrapassa esse período.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação