Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 24 de 2021 em 6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24 de 2021
A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais ações já foram adotadas em relação a Lei Ordinária nº 1985, de 31 de dezembro de 2020, quais sejam:
Criação do Conselho Municipal da Causa Animal, Criação do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, Criação do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses, da fiscalização, orientação e notificação de maus tratos, e do recolhimento e resgate de animais domésticos.
Sabe-se que o controle de zoonoses é uma questão de extrema importância em nosso município, como também a fiscalização de maus tratos. A lei foi aprovada no último dia da gestão passada, sendo necessária agora a implantação das ações dispostas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação