Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 27 de 2021 em 6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2021

Venho por meio deste, muito respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que se encaminhe a essa Casa informações relativas a lei Ordinária N° 1629 de 20 de maio de 2013. No artigo 4°, inciso XIV existe uma obrigatoriedade dos profissionais mototaxistas estarem assegurados com uma apólice que contemple indenização pela vida e invalidez, tanto do condutor, quanto do passageiro, para fins de melhores entendimentos peço esclarecimento se o já conhecido e obrigatório Seguro DPVAT preenche esse requisito ou o dispositivo trata de um outro seguro? Reforço sentimentos de estima e consideração e aguardo a resposta.

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