Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 28 de 2021 em 6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 28 de 2021
Venho por meio deste, muito respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que seja encaminhado a essa Casa informações relativas a Lei Ordinária N° 1629 de 20 de maio de 2013.
O artigo 6°, inciso I diz que o número máximo de mototaxistas em nossa cidade é de um para cada mil habitantes, porém o artigo 7°, parágrafo único dá outro entendimento, entendimento esse que prevê a autorização para até 120 profissionais.
Para fins de maiores esclarecimentos questiono o Executivo Municipal sobre tal questão, buscando ter a devida compreensão da Lei citada.
Renovo meus sentimentos de estima e consideração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação