Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 326 de 2021 em 17ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 326 de 2021
Que seja vista a possibilidade de se criar um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, visando a revogação da Lei Ordinária n.º 1.882/2019, que apesar de conter em seu texto a concessão de auxílio transporte, na prática retirou a total gratuidade do deslocamento de alunos do ensino superior para as cidades vizinhas, causando despesas antes inexistentes aos mesmos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação