Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 370 de 2021 em 18ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 370 de 2021
indicando que seja realizado um trabalho de fiscalização e orientação nos comércios do município com o objetivo de verificar o cumprimento do que determina o Código de Defesa do Consumidor, em relação à obrigatoriedade da exibição do preço de todos os produtos ao consumidor, especialmente na venda de hortifrúti.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação